Receptor de bens provenientes de tráfico não é considerado traficante

Empresa paulista pede extinção de contribuição com base na Súmula Vinculante 8

A Súmula em questão declarou inconstitucionais dispositivos legais que fixavam em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições da seguridade social.

AGU afirma que Lei de Responsabilidade Fiscal é constitucional

As informações enviadas pela AGU serão utilizadas para o julgamento final da ação.

Operadoras de telefonia não precisam informar a CPI ofícios que autorizaram escutas

Pela decisão, as telefônicas tiveram de enviar para a CPI a relação dos juízos que expediram os mandados de interceptação telefônica.

Constitucionalidade da prisão temporária é questionada no STF

A prisão temporária, conhecida como prisão para averiguações, foi rejeitada pelo governo dos militares, por haver sido considerada flagrantemente antidemocrática.

Magistrado de Santos (SP) continuará respondendo a processo por prevaricação

Senador tem dez dias para provar negativa de Lula em repassar dados do cartão corporativo

Servidores do Supremo têm direito à diferença salarial da conversão de cruzeiros para reais

Ministra indefere liminar para aprovado em concurso do MPU que contesta retificação do edital

STF indefere liminar para a TAM em recurso contra aumento de alíquota de PIS/Cofins

Telemar ajuíza petição para suspender serviços de telefonia para o município de Fortaleza por inadimplência

STF reforma decisão de juiz que determinou promoção de militares no Ceará

Deferida liminar em favor do Espírito Santo para suspender gratificações sobre vencimentos de delegados de polícia do estado

Deferida extradição de belga condenado por tráfico internacional de entorpecentes

Liminar autoriza posse de servidores do Ministério Público de Rondônia

Indeferido HC para ex-policial civil condenado por tráfico, quadrilha e homicídio

Português condenado por associação criminosa e tráfico de entorpecentes será extraditado

Decisão do Supremo sobre nepotismo foi histórica para o CNJ, afirma Jobim

Decisão judicial obriga o município de Santo André a matricular criança em creche

Prorrogado prazo para magistrados responderem pesquisa sobre imagem do Judiciário